norma nº 1086/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LEI Nº 1.086 DE 04 DE OUTUBRO DE
“ERTIDÃO 2023.
“refetura Mun ipal de Lagos Grande - MG -
MES que À Ivy JE , DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
- Ed 7/03. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ro “o IDE RECURSOS DA LEI
JO. 2 3043.
JO 3 COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE
7 ——e JULHO DE 2022, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 98.880,76 (noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais
e setenta e seis centavos), destinado a atender as despesas com "Ações
Emergenciais Setor Cultural", decorrente de recursos da Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 02: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande
Unidade 02.08
Subunidade 02.08.01
Função 13: Cultura
Subfunção 1 392: Difusão Cultural
Programa xxx: Cultura “Nossa História”
Atividade x.xxxx: Ações Emergenciais Setor Cultural
Elemento 3..390.31.00: Premiações Culturais, Artísticas,
27.081,95 Científicas, Desp. e Outras.
Elemento 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros e Pessoa Física.
49.767,68 |
Elemento 33.3.50.43.00 Subvenções Econômicas.
17.087,09
Elemento | 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria.
4.944,04
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como
fonte de recurso: o excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, da fonte de recursos: Transferências Destinadas ao Setor Cultural
— LC nº 195/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
até o limite de 30% (trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial,
nos termos previstos no inciso | do Art.7º e 8. 1º do Art.43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica incluído nos Anexos da Lei 1020, de 14 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei Municipal 1.034, de
26 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício, as ações criadas no art. 1 desta Lei.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao quarto dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande