norma nº 109/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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PREFEM ma
: CGC - 22097 454/0001 -28 - CEP: 38755-000
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“enitico sgEesA LEI Nº 109/94
Se encon
A Fis pe
Grade - MG
isa fr CONCEDE AUMENTO DE VENOIMENTOS E SALÁRIOS
Encarregado
AOS FUNCIONÁRIOS FÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a todos os funcionários públicos do
Município, reajuste de vencimentos no percentual de 43.47% (quarenta
e três ponto quarenta e sete por cento), sobre os vencimentos do mês
de fevereiro de 1.994, sendo que após a contabilização do reajuste '!
será convertido em URV os referidos proventos, de conformidade com a
Medida Provisória 343 do Governo Federal.
Parágrafo Único - Não haverá prejuízos para os servidores, !
uma vez que a média de conversão dos salários dos servidores, estabe;
lecido pela referida Media Provisória nos meses de novembro, dezem-
bro, janeiro e fevereiro, seria de 43.28% (quarenta e três ponto vin
te e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos à data de Ol de março de 1.994, revoga
das as disposições em contrários:
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de abril de 1.994.
N
Valdif Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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