norma nº 1091/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
CLERTID Ã O Administração 2021/2024
etetura Municipal de Lagos Grande -MG LEI Nº 1.091 DE 06 DE NOVEMBRO DE
ertifico que 2023.
vi publicado no quadro geral de avisos no saque INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA O
*2 »ege da Preteitura Mun. o Grande - MC PREFEITO E VICE-PREFEITO DO
SALDO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS
——— .. PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias de viagem para o Prefeito e Vice-Prefeito
do Município, em decorrência de deslocamento da sede do município, na forma do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - As diárias independem de comprovação fiscal, entretanto, deverá ser
apresentado relatório de viagem na forma do Anexo III, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, subsequentes ao retorno da viagem.
Parágrafo único - As diárias serão solicitadas previamente na forma do anexo Il.
Art. 3º - A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas
será do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º - Somente será concedida diária nos limites dos recursos orçamentários do
respectivo exercício financeiro de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no
ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pela concessão e recebimento
indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador
de despesas.
Art. 6º - É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo
particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Executivo Municipal.
Art. 7º - Se o deslocamento se der por transporte aéreo, o valor correspondente será
reembolsado através da apresentação da documentação probatória.
Art. 8º - Os valores das diárias fixados no Anexo | desta Lei, serão corrigidos
anualmente, pelo IPCA.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao sexto dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e três.
>
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande
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ANEXO | - TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGEM DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DESTINO | SEM PERNOITE R$ | COM PERNOITE R$
Capitais e grandes | Prefeito e Vice- R$700,00 Prefeito R$950,00
centos Prefeito Vice-Prefeito
Cidade de Médio e Prefeito e R$350,00 Prefeito e R$500,00
Pequeno Porte Vice-Prefeito Vice-Prefeito
Entende-se como “grandes centros”, os municípios com mais de 500.000 mil habitantes
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ANEXO II
| SOLICITAÇÃO DE
NDE | PIÁRIA DE VIAGEM DO
| PREFEITOEVICE-
PREFEITO DO
MUNICÍPIO
NOME:
PERÍODO / / A / /
DESTINO:
Diária
MOTIVO DA VIAGEM:
TOTAL
Data: E |
Assinatura
ro
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ANEXO III
RELATÓRIO DE |
“DIÁRIAS DE VIAGEM
DO PREFEITO E VICE-
“PREFEITO DO
- MUNICÍPIO
NOME:
PERÍODO | 1 A por
| DESTINO:
| MOTIVO DA VIAGEM:
DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
VALOR DA PASSAGEM AÉREA A SER REEMBOLSADO:
R$ O o»
conforme comprovante anexo.
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Declaro, sob as penas da lei, que essas foram as atividades por mim realizadas
| durante o período da viagem acima.
Data: / /
Assinatura