norma nº 1092/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
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ERT HH D Â O Administração 2021/2024
PETS 38 Grande - MG LEI Nº 1.092 DE 06 DE NOVEMBRO DE
me, DA ho luncciçadl 2023.
no sá ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 30
NL (3048 DE MARÇO DE 2021, DANDO OUTRAS
O PROVIDÊNCIAS.
onsável
eitura 4
o Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso Il ao 83º do art. 13 da Lei Municipal nº 997, de 30 de
março de 2021 que “Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no
âmbito do município de Lagoa Grande, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº
8742/93, e da outras providências.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 [....]
53º [noel]
Il — Excepcionalmente, para atendimento ao Programa instituído
através da Resolução nº 07, de 05 de setembro de 2023 do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) o benefício terá
o valor máximo de R$7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao sexto dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e três.
O /
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande