norma nº 1093/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024
LEI Nº 1.093 DE 06 DE NOVEMBRO DE
2023
sita agoa Grande - MG DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
eitsraue TE LL aà DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO
NELOGI/ DOIS DE GIRASSOL" AQUELES QUE POSSUEM
ds da Liana Grande Mi AUTISMO, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-
oe. AL /I048 LOS NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O
o OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente
com o objetivo de identificar aqueles que possuam autismo e acreditam necessitar de
atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste Município.
Art. 2º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto,
nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato e
identificação da doença.
Parágrafo único - O design e cordão será composto por imagem de girassol, o que
justifica o nome de "Cordão de Girassol". A fita do cordão será da cor verde com
figurinhas de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3º - A confecção e a distribuição do "cordão de girassol", assim como o cadastro
daqueles que solicitarem deverão ser atribuídos preferencialmente à Secretaria de
Saúde, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único - Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua
falsificação e emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4º - O “cordão de girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que
possuam a doença ou seu representante legal mediante a apresentação de atestado
médico que comprove a existência da doença e ou transtorno.
Art. 5º - Caberá aos estabelecimentos públicos privados deste município desenvolver
procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o "cordão
de girassol”.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao sexto dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande