norma nº 110/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
NADO: TO) CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
b.
PETI , /
- nº ol LEI Nº 180/94 :
Fectifico co a nO Le
Se encon tatrado(A) no
A Fis — ad, de JoA=. CRIA E FIXA O VALOR INICIAL DA UNIDADE
Grando - MG
dans 75 FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE -!
Excarrepedo MG - U.F.1.6.
O Povo do Município de Lagoa Grande-MG, por seus represen-
tantes legislativos aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Unidade Fiscal do Município de La-
goa Grande-NG - U.F.L.G, com valor para o Mês de abril de 1.994
correspondente a 8,0 (oito) U.R.V - Unidade Real de Valor, no dia!
de efetivo pagamento dos tributos municipais.
Art. 22 - A U.F.L.G será reajustada. diariamente pela cota-
ção da U.R.V ou por qualquer outro índice do governo que venha subs
tituí-la.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei '
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-Se.
Lagoa Grande, 20 de abril de 1.994,
K ,
Valdiz Rofrigues-Galvão
Prefeito Municipal
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