norma nº 1097/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LEI Nº 1.097 DE 29 DE DEZEMBRO DE
CERTIDÃO ia,
reteitura Municipal de Lagos Grande - MG CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA
nel que é . SERVIDORES DESIGNADOS PARA
ho PA no quadro geral de avisos no saguãe ERERGEREM AS FUNÇÕES NE ORNE,
ta sege qa Preteitura Mun. de Lagos Grande - MC DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO,
A 1/3043 MEMBRO “DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO EM
dedommsável CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133 DE
1º DE ABRIL DE 2021, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida gratificação aos servidores municipais designados para
exercerem as seguintes funções, e nos seguintes percentuais sobre o vencimento
base:
R Agente de contratação, no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais),
se portador de Diploma de Curso Superior nas áreas de Direito, Ciências
Contábeis ou Administração, e no valor de R$800,00 (oitocentos reais),
se possuir Nível Técnico ou Médio;
H. Pregoeiro no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
HI. Membro da Comissão de Contratação no valor de R$660,00 (seiscentos
e sessenta reais);
IV. | Membro da equipe de apoio no valor de R$300,00 (trezentos reais).
81º - A gratificação de que trata no caput será concedida como forma de valorizar e
motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no exercício
das atribuições relevantes e complexas inerentes aos Processos Licitatórios.
82º - A gratificação de que trata esta Lei não incorpora à remuneração do servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao vigésimo nono dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande