| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO EM CONFORMIDADE COM A LEI N°. 14,133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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