norma nº 1099/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001 -28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
VERTIDÃO LEI Nº 1.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE
*refetura Mupicipal de Lagos Grande - MG 2023.
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o dublicado no quadro geral de misos no saguêc ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
1a e aa Preteitura “yr: de ESA ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO
q 7 MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesnonsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento em
Execução do Município de Lagoa Grande.
Art. 2º - Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$7.252,00 (sete mil duzentos e
cinquenta e dois reais):
Órgão 02. — Prefeitura Municipal
Unidade 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente
E |
Função 20 — Agricultura
Subfunção E — Extensão Rural
Programa 2001 - Promoção e Desenvolvimento Rural
|Projeto/atividade |2744 — CONVALES - Serviços de Inspeção Municipal — SIM
Elementos |3.3.93.39.00 — Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
81º - Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-á
Os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,
superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do 81º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
82º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do
8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 é Reserva de Contigência.
83º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da ação
As
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
no programa “Promoção e Desenvolvimento Rural” na Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao vigésimo nono dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande