norma nº 1105/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
TO E R Ae i D Ã O Administração: 2021/2024
efe Do gugu de Lagos Grande - MG LEI Nº 1.105, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
erti med que
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
o Md, d quadro geral bra avisos no saguãc VENCIMENTOS DOS AGENTES
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a 08 720% POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER
x Er EXECUTIVO, DANDO OUTRAS
DesoRA Avai PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, fica autorizada a concessão de um reajuste
de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de revisão geral anual,
sobre os vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, aos vinte e sete dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande