norma nº 1107/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
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CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração: 2021/2024
LERTIDÃO
rratettura Municipal de Lagos Grande - MG LEI Nº 1.107, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
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me 0j. 107, Fo = 0 —— AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS
o Dublicado nº quadiro geral de avisos no sagude VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ta tede da Preseitur Er ey a; Grande - MC PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
04 EXECUTIVO, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pe sável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2024, fica autorizada a concessão de um reajuste
de 5,38% (cinco virgula trinta e oito por cento) no salário base, a título de
recomposição, sobre os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos,
comissionados, contratados, inativos e pensionistas do Poder Executivo, com a
finalidade de mitigar a defasagem salarial em que se encontram os servidores.
Art. 2º - Para a aplicação do percentual autorizado no artigo 1º desta lei, serão
desconsiderados os profissionais do magistério que, por força do disposto na Lei
Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, percebem o piso nacional dos profissionais
do magistério tendo assegurada a percepção da revisão nos termos do art. 68 da Lei
Municipal n. 753, de 18 de dezembro de 2013.
Art.3º - Também se excluem da revisão anual os profissionais Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários Epidemiológicos (ACE) cujo piso salarial
específico da categoria é regulado pelo Governo Federal, tendo assegurada o
vencimento nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.040, de 18 de julho de 2022.
Art. 4º - O percentual autorizado no artigo 1º desta lei, não atingirá os agentes
políticos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2024.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, aos vinte e sete dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande