norma nº 112/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFENURA
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
Di np Sa) ,
TAS. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fas: (0M) RiG- 1341 - LAGOA GRANDE - MG
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LEI Nº 112/94
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Nosrons Ea ee AUTORIZA ASSINATURA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
a PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, !
decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar '!
[1] Convênio com a Prefeitura Municipal de Presidente Olegário - MG, para
que em cooperação, preste ajuda ao Departamento de Estradas desta Mu-
nicipalidade.
Art.2º — As cláusulas e condições estabelecidas ao Convênio '
passam a fazer parte desta Lei.
Art. 3º -— As despesas decorrentes a execução do presente Con-
vênio ficam por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cugpra-se.
Lagoa Grande, 09 de maio de 1.994.
Valdir Rodrigues ão
Prefeito Municipal
PARES 40h Filho
Secretário Municipal
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