norma nº 1113/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
CERTIDÃO o
reintura Ruiciped de Laguo Crant-MG LEI Nº 1.113, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
artifi ma po
a a DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
er oublicado no quadro geral de avisos no ságude ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
3a "sede da Pretestura Mun.jde Lagoa Grande-Mt ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO
n-L 4] 30: 4 MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pestinnsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento
em Execução do Município de Lagoa Grande, como complemento às Emendas
Impositivas de nº 7/2023 e nº 8/2023.
Art. 2º - Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$173.326,05
(cento e setenta e três mil e trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos):
QUADRO |
Ore ni 02. — Prefeitura Municipal
Unidade 02.04.01- Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Ensino Infantil
Programa 1204 - Promoção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Projeto/Atividade | XXXX — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Pré-Escola — Emenda Impositiva
Elementos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes.
A
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
QUADRO Il
Órgão 02. — Prefeitura Municipal
Unidade 02.04.01- Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Ensino Infantil
Programa 1204 - Promoção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Projeto/Atividade | XXXX — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Creches — Emenda Impositiva
Elementos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes.
QUADRO III
Órgão 02. — Prefeitura Municipal
Unidade 02.05.01- Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Laboratorial
Programa 1001 — Saúde Para Todos
a Em,
Projeto/Atividade | XXXX — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Centro de Saúde com Leitos de Observações 24 horas
“Antônio de Pádua Moreira” — Emenda Impositiva
Elementos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes.
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
QUADRO IV
Órgão 02. — Prefeitura Municipal
Unidade 02.05.01- Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Laboratorial
Programa 1001 — Saúde Para Todos
Projeto/Atividade| XXXX Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Saúde
com Leitos de Observações 24 horas “Antônio de Pádua
Moreira” — Emenda Impositiva
Elementos 3.3.90.30 — Materiais de Consumo
81º - Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-á
os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,
superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do 81º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
82º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do
8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contigência.
83º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da ação
no programa “Manutenção e Desenvolvimento do Programa Tempo Integral” na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo segundo dia do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
SO )
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande