norma nº 1114/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
; GABINETE DO PREFEITO
E RT | Bidyémel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
"ro TETtoTa PJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
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me 1147 LEI Nº 1.114, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
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"a vege da Preteitura Mun,d poli ] AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
dote SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2024, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024, em Complementação à
Emenda Impositiva de nº: 7/2023, na seguinte dotação orçamentária.
Ficha Classificação | Valor R$
| se | 02.04.01.12.362.1210.2748.3.3.50.41.00 | 10.000,00
Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-
se-á:
I. O superávit financeiro;
IH. Os provenientes de excesso de arrecadação;
HI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV. O produto de operações de crédito autorizadas, na forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las;
V. Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo segundo dia do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
ç Es
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande