norma nº 1123/2024

“ERTIDÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
refeitura Municipal
fertura | ,de Lagoa Grande - MG LEI Nº; 1.123 DE 21 DE JUNHO DE
etica que, A uu. 2024
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>" Sublicado no quadro geral de avisos no saguãr AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA
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Lagoa Gránge - MC x
OG | 104 GRANDE, A RECEBER DOAÇÃO DE
te. BENS IMÓVEIS QUE INDICAM,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.
Pesninsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis,
em doação de Balcão Empreendimentos LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica sob o nº: 02.775.448/0001-02, com sede administrativa na
rua Djalma Torres, nº 557, bairro: Cachoeira, CEP: 38.610-259, na cidade de
Unaí — MG, telefone: (38) 3676-6227, e-mail: ciaimobiliariaQDhotmail.com, na
forma do artigo 35, VIl, da Lei Orgânica Municipal, todos devidamente
registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, matrículas:
6236, quadra 7, praça 1 e matrícula nº: 6236, quadra 8, praça 2; situados na
rua Vereador Marcolino Rodrigues Galvão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo primeiro dia do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
EMail
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande