norma nº 1124/2024

| 5 M PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
NASA) GABINETE DO PREFEITO
À da À) Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
(e E R TI DÃO Administração 2021/2024.
tda a de Lagog Grande, MG LEI Nº: 1.124 DE 21 DE JUNHO DE
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106/3054 - GRANDE, A RECEBER DOAÇÃO DE
= BENS IMÓVEIS QUE INDICAM,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis,
em doação de Roma Empreendimentos, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº: 15.095.010/000125, com sede administrativa na
avenida Santos Dumont, nº 865, bairro: Centro, CEP: 38.755-000, na cidade de
Lagoa Grande -— MG, telefone: (34) 9 9690-4878, e-mail:
osvaldofrancoterra.com.br, na forma do artigo 35, VII, da Lei Orgânica
Municipal, os lotes que seguem:
e Lote 05, Quadra 03, Setor 20, Avenida Santos Dumont. Bairro Veredas,
matrícula nº 22841, livro: 2 AAAS, fls. 114, com área de 360? (trezentos e
sessenta metros quadrados);
e Lote 06, Quadra 03, Setor 20, Avenida Santos Dumont. Bairro Veredas,
matrícula nº 22842, livro: 2 AAAS, fls. 115, com área de 360º (trezentos e
sessenta metros quadrados);
e Lote 16, Quadra 03, Setor 20, Rua Fausto José Luciano. Bairro Veredas,
matrícula nº 22852, livro: 2 AAAS, fis. 125, com área de 264? (duzentos e
sessenta e quatro metros quadrados);
e Lote17, Quadra 03, Setor 20, Rua Fausto José Luciano. Bairro Veredas,
matrícula nº: 22853, livro: 2 AAAS, fls. 126, com área de 264º (duzentos
e sessenta e quatro metros quadrados);
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo primeiro dia do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande