norma nº 114/1994

“lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PHEFENURA
CGC - 23097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
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Av. Santos Dumont 880 - Centro - TelíFax: (UM) RG 1341 - LAGOA GRANDE - MG
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LEI Nº 114/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCE
DER REFORMAS EM CASAS POPULARES DE PES
SOAS CARENTES FINANCEIRAMENTE, DE NOS-
SA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,!
por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito!
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reformar !
prédios residenciais de propriedade de pessoas carentes neste Municí
pio, cuja renda familiar seja inferior a 1 1/2 (um e meio) salário !
mínimo.
Art. 2º — Para execução da presente Lei, fica o Executivo Hu-
nicipal autorizado, a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000
000,00 (Cinco milhões de cruzeiros reais), dentro da seguinte dota-"
ção:
- 02 - Executivo
- 2600 - Serviços de Saúde e Assistência Social
- 15 - Assistência e Previdência
- 81 - Assistência
- 3259 - Outras transferências a Pessoas... ......).000,000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo Único - A título de remanejamento da dotação, aludi
da no artigo 2º, fica o Executivo Municipal, autorizado a anular to-
tal ou parcialmente, dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Lagoa Grande, 17 de maio de 1.994.
Valdir Rodrigues
- Prefeito Municipal -
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