norma nº 1130/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
D Ã GABINETE DO PREFEITO
E Rua-Manogl Raso: 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
o ni pragõa Us dt º 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
N Administração 2021/2024.
E ess LEI Nº 1.130 DE 1 DE JULHOO DE 2024.
a aublicado no quadro gera! de avisos no saguãc
to mede da Prefeitura Mun. de SOM DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
E
fm LO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2024, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesdansável á
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024, na seguinte dotação
orçamentária:
[FICHA CLASSIFICAÇÃO [VALOR
| 267 02.05.01.10.302.1001.1358.4.4.90.52.00 | R$625.175,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-
se-á:
I. O superávit financeiro;
[IR Os provenientes de excesso de arrecadação;
Il. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV. O produto de operações de crédito autorizadas, na forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las,
V. Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre — se, publique — se e cumpra — se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao primeiro dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande