norma nº 1131/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
T R E | D Ã O a Administração 2021/2024.
efeitura Municipal de Lagos Grande - MG LE RI SO
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med. rapa Eee ds DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
o Auitiado n adro geral de avisos no sagude ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
3a vege da Preteitura Mun. de Lagoa Gjange- Mt ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO
9) 0X/30,
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento
em Execução do Município de Lagoa Grande.
Art. 2º - Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$28.047,93
(vinte e oito mil e quarenta e sete reais e noventa e três centavos):
Órgão 02. — Prefeitura Municipal
Unidade 02.07.01 - srta Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente
Função 20 — Agricultura
Subfunção 606 — Extensão Rural
Programa 2001 — Promoção e Desenvolvimento Rural
Projeto/atividade (2744 — CONVALES — Serviços de Inspeção Municipal — SIM
Elementos 3.3.93.39.00 — Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
81º - Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-á
os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,
superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do 81º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
82º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos
do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contigência. ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
83º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da
ação no programa “Promoção e Desenvolvimento Rural” na Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre — se, publique — se e cumpra — se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao primeiro dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande
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