norma nº 1134/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097 .454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
a ERTI DÃO LEI Nº 1.134, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
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«ertifico que OU do, ) ne MG DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
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ea ae DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06
de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado,
em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para
criação e participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios
do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública,
com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo € é parte integrante desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos nove dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e quatro.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande