norma nº 1135/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024
CERTIDÃO
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LEI Nº 1.135, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA
REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE
RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
195, DE 8 DE JULHO DE 2022 E DÁ
ex OUTRA PROVIDÊNCIA.
Resnonsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender as despesas com
“Ações Emergenciais Setor Cultural”, decorrente de recursos da Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 02: Prefeitura Municipal de LAGOA
GRANDE
Unidade 02.08
Subunidade 02.08.01
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 2740: Cultura “Nossa História”
Atividade 2746: Ações Emergenciais Setor
Cultural
Elemento 3.3.90.31.00 - Premiações Cult,
Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
Elemento | 3.3.90.48: Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
Elemento 3.3.90.35.00: Serviços de Consultoria
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de
recurso: o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União
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Rua Manoel Calango, 172 — centro —- CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
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com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, da fonte de
recursos; Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022.
Art. 3º. Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no art. 1º, utilizar-se-
á os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,
superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do 81º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
81º. Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do
$1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contigência.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da ação
no programa “Ações Emergenciais Setor Cultural” na Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos nove dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e quatro.
9) )
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande