norma nº 1136/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
CERTIDÃO LEI Nº 1.136 DE 22 DE AG
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6 See qo Ra ld ai o sa MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE E
em OS ZOZY AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
RESDONSÁTEI mma ANUAL DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município
de Lagoa Grande crédito adicional especial, no valor de R$ 78.631,40 conforme
dotação abaixo identificada:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Lagoa
Grande
Unidade 02.08
Subunidade 02.08.01
Função | 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 2740: Cultura “Nossa História”
Atividade x.xxxx: Política Nacional Aldir Blanc
Elemento 3.3.90.31.00: Premiações Cult,
Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
74.699,83
81º. Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-á os
recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, superávit
financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do 81º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
82º. Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do
8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contigência.
83º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da ação
no programa “Cultura “Nossa História” na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer,
Cultura e Turismo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos vinte e dois dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande