norma nº 1139/2024

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
| GABINETE DO PREFEITO
noel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CE RT TERA Cone Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
“Brlotura Tá Municipal de Lagos o. aostianes:
ot gg é LEI Nº 1.139 DE 05 DE SETEMBRO DE
toi Tunado no quadro geral de avisos no sagur 2024.
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Z024 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mesnonsáve!
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.100/2023, a seguinte
dotação orçamentária, e respectivo projeto/atividade:
RÚBRICA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR R$
33.90.91 Sentenças Judiciais Suplementação | 7.000,00
Funcional Programática
01 Câmara Municipal — Órgão
01.01 Câmara Municipal — Unidade
01.01.10 Câmara Municipal — Subunidade
01 | Legislativa — Função
843 Serviços da Dívida Interna — Subfunção
0000 Sentenças Judiciais — Projeto/Atividade
33.90.91.00 Sentenças Judiciais
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º, servirá como recurso, a importância de
R$7.000,00 (sete mil reais), a redução da seguinte dotação orçamentária:
33.90.39.00, ficha 21.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos cinco dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Edson Sabino E E
Tm core e E oa Grande
EDSON SABINO DE LIMA ortetoMio
Prefeito Municipal de Lagoa Grande
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