norma nº 1140/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LERTIDÃO LEI Nº 1.140 DE 25 DE OUTUBRO DE
*refeitura Municipal de vagoa Grande - MG 2024.
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to» publicado no quadro geral de avisos no sagude ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NO
Jou” MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesfinnsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no
Orçamento em execução no Município de Lagoa Grande.
Art. 2º. Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº: 4.320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2024, no valor de
R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 02.07.05 — FMSB — Fundo Municipal de Saneamento.
Função 17 — Saneamento
Subfunção 512 — Saneamento Básico Urbano.
Programa 1701 — Sistema de Saneamento Básico.
Projeto/Atividade | 1625 - Construção/ReformalSistema de Água e
Esgoto.
Elementos 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
$1º. Como recurso à Abertura de Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-
se-á os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, superávit financeiro, e/ou excesso de arrecadação, de que trata
do 81º do art. 43 da Lei Federal nº: 4.320/64.
82º. Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os
recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
83º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-
2025, conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a
inclusão da ação no programa "Sistema de Saneamento Básico" na Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao vigésimo quinto dia do mês de
outubro doo ano de dois mil e vinte e quatro.
—- // j)
A A
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande