norma nº 1145/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
CERTIDÃO LEI Nº 1.145, DE 21 DE NOVEMBRO DE
'refertura Mane de vagos Grande - MG 2024.
ertifico q Ê º .
el, — DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
“o publicado no quadro geral de avisos ne Fgude ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
1a “ege da Preteitura Mun. de lagos Grgnde - MC .
m "EL 21.4 3094 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, DANDO
Qesoonsável o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento
em Execução do Município de Lagoa Grande.
Art. 2º. Nos termos do art. 42, da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2024, no valor de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais):
Orgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 02.04.02 — FUNDEB — FUNDO
MANUT. E DESENV. EDUC. BÁSIC.
L Função 12 - Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 2001 — Promoção e Desenv. do
Ensino Fundamental
Projeto ou Atividade 1453 — Aparelhamento de Escolas
Municipais
Elemento 4.4.90.52 — Equipamento de Material
Permanente
3.3.90.30 — Material de Consumo.
81º. Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo,
utilizar-se-ão recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
82º. Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
83º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da ação
no programa "Promoção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental".
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos vinte e um dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
2 )
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande