norma nº 116/1994

Lagod Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUIC M |
ARES CGC 23 097. 45410001-28 - CEP: 38755-000 |
Santos Dumont ARO - Centro - TelfPas: (04) Klá- 114] - LAGOA GRANDE -MG —
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So encont a no Livro Nº, - DEI Nº 116/94 .
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À Protara a AUTORTZA AQ BXBSUNIVO A ABRIR CRÉDIZO SU
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o PEBMEBNIAM, DANDO OUTRAS IROVIDÊNCIAS «
“* O Povo do iunicípio do Lagoa Grande,-Minos Gerais, por sous 1º
presentantes no Câmara Municipal, decreta o'cu, Prefeito lunicipal, !
sancioho a seçuinte Lei: i o,
. Art. 1º — Pica o Executivo ilunicipal autorizado a abrir um cré
º dito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de= cru-
zeiros reais) para faz er face às despesas decorrentes do convênio ce
lebrado entre a Prefeitura Municipal e o Bango do Estado, de ilinas Ge
rais (BENGR).
art. 2º - As despesas, decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente no
Parágrafo Único - A título de compl ementáção que alude o "caput"
desse artigo, fica o Executivo. “Muni ci pal autorizado , “por decreto, a
abrir un crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000. 000,00 (quatro mi-
lhões de cruzeiros reais), valendo-se elos recursos, no que couber,
“de Bnulação total ou parcial de dotações « dó Orçamento Muni cd pal: vigea
art. 3º - Beta LeiiGntrárá ém vivor na data de sua publicação,»
E iara as disposições em contrário.
o
; ABgiptresso; publique-se” e cumpra-s go!" Sia Ga n nad
Prefeitura Uunicipal de Lagoa Grande, 21 de junho de 1.994.
e. Prefeito hunicipal
Cassinir0/2álvão Filnó
Secretário Hunicipal
É —————— UIgtanZzadoTonTtam: