norma nº 1151/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro —- CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 —
Administração 2025-2028
LEI Nº 1.151, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
CERTIDÃO
“prefeitura Municipal de vagos Grande - MG . .
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em 22/09/2025 PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS
Flinata Austr c PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar contribuição anual no valor de
R$12.477,04 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais), em parcela única à
Associação Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba, CNPJ nº
07.997.056/0001-01.
$ 1º O valor mencionado no caput está em conformidade com Estatuto e Regimento
Interno da referida Associação e decisão do Conselho Curador que rege a Associação.
& 2º O valor da contribuição poderá ser corrigido anualmente de acordo com o
INPC/IBGE ou outro índice oficial do Governo Federal que vier substituí-lo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 1.147, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SE, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
x GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 —
Administração 2025-2028
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo quinto dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal