norma nº 1155/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
E IDÃO acne LEI Nº 1.155, DE 14 DE MARÇO DE
» pa 2025
*peteitura iv
ertifico que si E 1 4:
ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE
E gpa 6 DA LEI MUNICIPAL Nº. 533/08,
em “a tos + [2095 . CONTENDO OUTRAS
É Aquer. Levairro- So fault — PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O art. 1º da Lei Municipal 533, de 09 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar até 27 (vinte e sete)
Agentes Comunitários de Saúde - ACS para
atendimento ao Programa de Estratégia de
Saúde da Família - ESF e 8 (oito) Agentes
Epidemiológicos para atender aos
Programas de Combate à Dengue e
Escorpiões.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 665/2011.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 de março de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal