norma nº 1157/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LEI Nº 1.157, DE 14 DE MARÇO DE
2025.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL DE LAGOA
GRANDE - MG, CNPJ Nº
34.844.626/0001-51, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Dr. Hamilton dos Reis
Ribeiro, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL DE LAGOA GRANDE/NG, uma vez que atende todos os requisitos
exigidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG.
Art. 2º — A referida ASSOCIAÇÃO encontra-se devidamente regular no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 34.844.625/0001-51, estabelecida na
Rua Joaquim Galvão, nº 875, Planalto, CEP: 38755-000, neste município, tendo
como objetivos a promoção da proteção animal por meio de campanhas
educativas, fiscalização do cumprimento da legislação, assistência médico-
veterinária à população de baixa renda, resgate e reabilitação de animais
abandonados, incentivo à adoção responsável e realização de serviços
voluntários em prol do bem-estar animal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 de março de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal