norma nº 1161/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
. = LEI Nº 1.161, DE 09 DE ABRIL DE 2025
RTIDAO
“refeitura ar unicipsl de vagos Grande - MC
entiico que qu ae! Jd 1 [2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
'oi oublica: ado nc
emide avisos no saguãe ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
12 “sede da Preteitura Mun. de Lagos Grange - MC MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
em D3 10472025 E é
E Lau. L atm ae A) PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, Lei
Municipal nº1.146 de 20 de dezembro de 2024, destinado a cobrir despesas
com o Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba, no valor de
R$12.477,04 (doze mil quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos):
02 — Prefeitura Municiapal:
02.08.01 — Sec. Municipal de Esporte Lazer Cultura e Turismo
23 — Comercio e Serviços
23.695 — Turismo
23.695.2301 — Conheça Lagoa Grande/MG
23.695.2301.XXXX — Contribuição Circuito Turístico Noroeste das
Gerais e Alto Paranaíba
3.3.50.41.00 — Contribuições
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao crédito especial autorizado no art. 1º, através de decretos,
podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação,
elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade,
destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il - do superávit financeiro;
Ill - do valor autorizado no art. 1º, mediante anulação total ou
parcial da dotação autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA
2022/2025, Lei nº1.120 de 14 de dezembro de 2021, para inclusão da ação "
Contribuição Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba" no
programa 2301 - Conheça Lagoa Grande/MG, da Secretaria Municipal de
Esporte Lazer Cultura e Turismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de abril de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal