norma nº 1163/2025

SE, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
| GABINETE DO PREFEITO
) | Rua Manoel Calango, 172 — centro —- CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
LERTIDÃO
*refeitura Municipal de Lagos Grande - Mt:
ertifico que dis à id 1163] 940 e
CERTA o , a É DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
de À Eno SAqu ALIMENTAÇÃO MENSAL DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.163, DE 09 DE ABRIL DE 2025
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos mu-
nicipais do Poder Legislativo fica reajustado em 13,64% para o exercício de
2025, passando de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para R$ 250,00 (duzen-
tos e cinquenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação própria prevista no orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, válido a partir do
mês de janeiro de 2025, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.095 de 29
de dezembro de 2028.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de abril de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal