norma nº 1165/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
º LEI Nº 1.165, DE 25 DE JUNHO DE
CERTIDÃO 2025
“retetura Municipal de vagos Grande - Mt.
eamtífico que ox Nº116,5/2025..
ENT = AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
Jar publicado no quadro geral de avisos no saguãr
*o> woe da Preteitura Mun. de Lagos Grange - ME ESPECIAL NO ORCAMENTO DO
em 25/06 12025 MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Vesnonsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, Lei
Municipal nº1.146 de 20 de dezembro de 2024, destinado a cobrir despesas
com “Aquisição de equipamento e material permanente para a Sec. Municipal
de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos”, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
02 — Prefeitura Municipal:
02.10.01 — Secret. Mun. Finan, Desenv. Econ.Cap.Recurs
04 — Administração
04.123 — Administração Financeira
04.123.0403 — Gestão Financeira
04.123.0403.XXXX — Aquis. de Equip. E Mat. Perm. Sec Finan
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao crédito especial autorizado no art. 1º, através de decretos,
podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação,
elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade,
destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il - do superávit financeiro;
Ill - do valor autorizado no art. 1º, mediante anulação total ou parcial
da dotação autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA
2022/2025, Lei nº1.120 de 14 de dezembro de 2021, para inclusão da ação "
Aquis. de Equip. E Mat. Perm. Sec Finan”, no programa 0403 — Gestão
Financeira, da Secretaria Municipal de Finanças, Desenvolvimento Econômico
e Captação de Recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 25 de junho de 2025.
HAMILTON DOS'REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal