norma nº 1169/2025

VERTIDÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 - telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
“eetertura Municipal de Lagoa Grande - MG
rarificoque du MN JJ6gG/aÇIS
ki publicado no quadro gera! de avisos no saguar
do mede da Preteitura Mun. de Lagos Grande - Mt
tm 0310772025 , MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
ESPECIAL NO ORCAMENTO
ELeuncr Lntin dlafêaho, PROVIDÊNCIAS
Pespansável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, Lei Municipal nº 1.146 de
20 de dezembro de 2024, destinado a cobrir despesas com o “Sistema de
Monitoramento Olho Vivo”, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
02 — Prefeitura Municiapal:
02.11.01 — Encargos Gerais do Municipio
06 — Segurança Pública
06.181 — Policiamento
06.181.0601 — Apoio a Segurança Pública
06.181.0601.XXXX — Manuteção Programa Olho Vivo
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3..3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica
02 — Prefeitura Municiapal:
02.11.01 — Encargos Gerais do Municipio
06 — Segurança Pública
06.181 — Policiamento
06.181.0601 — Apoio a Segurança Pública
06.181.0601.XXXX — Aquis. de Equip. E Mat. Perm. Olho Vivo
4.4.90.52.00 — a
V
Material Permanente
LEINº 1.169, DE 03DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
crédito especial autorizado no art. 1º, através de decretos, podendo criar, se
necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e
fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de
despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
IH - do valor autorizado no art. 1º, mediante anulação total ou parcial da
dotação autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022/2025,
Lei nº1.120 de 14 de dezembro de 2021, para inclusão das ações " “Manuteção
Programa Olho Vivo - Aquis. de Equip. E Mat. Perm. Olho Vivo”, nos encargos
gerais do Múnicipio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 03 de julho de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal