norma nº 1172/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28
Administração 2025/2028
CERTIDÃO LEI Nº 1.172, DE 03 DE JULHO DE 2025.
“rafeftura Municipal de vagos Grande - MG
renífico que Lo Q2JST2 12025 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
Eras seio na aaa MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO DE APOIO A
àz tege da Preteitura Mun. de Lagoa Grange - MK PESSOA AUTISTA — APA, CNPJ Nº
em 03/07 19025 . 57.433.960/0001-62, DANDO OUTRAS
Elprço Auekima da eua PROVIDÊNCIAS.”
Sesnansável E
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA
AUTISTA — APA, uma vez que atende todos os requisitos exigidos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG.
Art. 2º — A referida ASSOCIAÇÃO encontra-se devidamente regular no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 57.433.960/0001-62, estabelecida na Rua
Governador Israel Pinheiro, nº 450, Planalto, CEP: 38755-000, neste município,
tendo como objetivos promover o apoio, a inclusão e a defesa dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecendo suporte às famílias
e incentivando ações de conscientização, atendimento e desenvolvimento social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 03 de julho de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal