norma nº 1173/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
*reteitura Mui cipal de vagos Grande - Mk LEI Nº 1.173, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
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em QRO? pra 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
12025 . EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI
dora Los flo. Nº 806/2015.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Dr. Hamilton dos Reis Ribeiro,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº 806/2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 08 de agosto de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal