norma nº 1174/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
— CERTIDÃO
reteitura Municipal de Lagos Grande - MO
ertifico que dou nº 1). 0h.
“a Sege da Preteitura Mun. de Lagoa Grange «is AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
em AG/0K 4 20% ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ
MA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 Pesponsáve!
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Dr. Hamilton dos Reis Ribeiro,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 1,174, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, destinado a cobrir despesas
para a execução das Emendas Impositivas, no valor total de R$ 372.513,36
(trezentos e setenta e dois, quinhentos e treze mil reais e trinta e seis centavos):
02 — Prefeitura Municiapal:
02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 — Saúde
10.301 — Atenção Basica
10.301.1001 — Saúde Para Todos
10.301.1001.1XXX — Const/Reforma Postos de Atendimento/Em.Imp.
02 — Prefeitura Municiapal:
02.07.01 — Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente
20 — Agricultura
20.606 — Extenção Rural
20.606.2001 — Promoção de Desenvolvimento Rural
20.606.2001.1XXX — Repasse P/Ass Adgq Implemento Agricola
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
02 — Prefeitura Municiapal:
02.04.01 — Fundo Municipal de Educação - FME
12 - Educação
12.362 — Ensino Medio
12.362.1210 — Apoio ao Ensino Medio
12.362.1210.2XXX — Repasse p/Caixa Escola Santa Terezinha
02 — Prefeitura Municiapal:
02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 — Saúde
10.301 — Atenção Basica
10.301.1001 — Saúde Para Todos
10.301.1001.1XXX — Aquisição de Móveis p/ Postos de Atendimento a Saúde
8 1º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo,
utilizar-se-ão recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput deste
artigo, até o limite:
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il - do superávit financeiro;
Hll - do valor autorizado no caput, mediante anulação total ou parcial da dotação
autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
83º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
Lei nº 1.120, de 14 de dezembro de 2021, para inclusão do crédito especial autorizado
no .caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 26 de agosto de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal