norma nº 1175/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28
4 Administração 2025/2028
VERTIDAO
*refeitura Municipal de vagos Grande « MG LEI Nº 1.175, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
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jo: publicado no quadro geral de avisos no saguãe AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS
43 sede da Prefeitura Mun. de Lagoa Grande Mt . o
em S0/0K 4,20%% FINANCEIROS A ASSOSSIAÇAO DE
rlall atira Salra. PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE LAGOA
Responsável
GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Dr. Hamilton dos Reis
Ribeiro, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), à Associação de Proteção Animal de Lagoa Grande-MG,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.844.625/0001-51.
Art. 2º O repasse de recurso financeiro autorizado nesta lei fica condicionado a:
| — existência de recursos orçamentários e financeiros:
Il - aprovação do plano de trabalho apresentado pela entidade;
Hll — celebração de Termo de Colaboração ou de Fomento, nos termos da Lei
Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º A entidade beneficiada com recursos públicos na forma desta Lei, submeter-
se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de
contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração ou de
Fomento, nos termos da Lei 13019/2014 e na Lei Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos previstos do plano de Trabalho.
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Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento
de 2025, na importância total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a
manutenção referente ao repasse de recursos à Associação de Proteção Animal de
Lagoa Grande-MG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.844.625/0001-51.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 02.05- Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde-FMS
Função 10- Saúde
' Subfunção 304 — Vigilancia Sanitária
Programa 1003 — Vigilância em Saúde
Projeto ou Atividade 2.XXX — Repasse para manutenção da Associação
de Proteção dos animais de Lagoa Grande
8 1º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste
artigo, utilizar-se-ão recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput
deste artigo, até o limite:
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il - do superávit financeiro;
Il - do valor autorizado no caput, mediante anulação total ou parcial da
dotação autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-
2025, Lei nº 1.120, de 14 de dezembro de 2021, para inclusão do crédito especial
autorizado no caput.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 26 de agosto de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal