norma nº 1179/2025

“EM PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
E GABINETE DO PREFEITO
| Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
CERTIDÃO LEI N. 1.179 DE 31 DE OUTUBRO DE
Pretettura Municipal de vagos Grande auza:
prifico que Adu ne). 79 dani AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
187 oublicado no quadro gem de avisos Ro saguis ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ÓRGAO
A o E) ' RE cá CÂMARA MUNICIPAL EM 2025 E DÁ
Pr Ef o de OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de
2025, no Órgão Câmara Municipal, na importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinqunta mil reais):
01 - Câmara Municipal:
01.01.10 - CÂMARA MUNICIPAL
- Legislativa
031 — Ação Legislativa
[01.031.0101 = Atuação Legislativa
| 01.031.0101.2111 — Remuneração dos Vereadores
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º,
anular-se-á total ou parcialmente a seguinte-dotação do orçamento de 2025:
a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
Er GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 = centro - CEP; 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028
02 — Prefeitura Municipal:
02.04.01 — Fundo Municipal de Educação FME
E
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
12.361.1202 — Transporte Escolar
12.361.1202.2452 - Manutenção Programa Transporte Escolar
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - MG, 31 de outubro de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO; LAGOA GRANDE
DECRETO No:00048 /2025
4 ENTIDADE: CONSOLIDADA ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de LAGOA GRANDE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No
4320/64 e, Lei Municipal Nº 1179 / 2025
CONSIDERANDO:
Adequação de valores no momento da execução orçamentária de acordo com as necessidades das
secretarias.
DECR :
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
01 Câmara Municipal
01.01 CÂMARA NUNICIPAL
01.01.10 CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.031 Acao Legislativa
01.031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0101.2111 REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
3.1.90.11.00 001 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 150.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 150.000.00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 150.000.00
Artigo 2º - Para Atender aq disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo iº da Lei 4320/64:
0z PREFEITURA MUNICIPAL
02,04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE BDUCAÇÃO
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361,1202 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1202.2452 MANUT. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90,39,00 127 Outros Serv, Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000.00
1.500,000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 150,000.00
TOTAL: R$ 150.000.00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua
publicação.
LAGOA GRANDE, 31 DE OUTUBRO DE 2025
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
: 010.349.356-58
PREFEITO MUNICIPAL
E]
Quadro de avisos da Prefeitura Municipal.