norma nº 1181/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 - telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
CERTIDÃO
Prefeitura Mun a de NA Srande - MO LEI Nº 1.181, DE 05 DE NOVEMBRO DE
artífico que fl. yL J. Jél, /20925. 2025.
oi publicado no quadro geral de avisos ro sagube AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Na sena a pata PU DÕ Ag rn ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ
em OD /)]/J029 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Soup terna. qa anti, ataluro
Vesponsáve!
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, destinado a cobrir despesas
para a desapropriação de imóvel, visando a ampliação do Aterro Sanitário Municipal,
no valor total de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais):
02 — Prefeitura Municiapal:
02.07.01 — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801 — Preservação do Meio Ambiente
18.541.1801.1715 — Desapropriação de Imóvel
$ 1º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo,
utilizar-se-ão recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput deste
artigo, até o limite:
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il - do superávit financeiro;
Hi - do valor autorizado no caput, mediante anulação total ou parcial da dotação
autorizada;
IV - da dotação consignada como Res de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
$3º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
Lei nº 1.120, de 14 de dezembro de 2021, para inclusão do crédito especial autorizado
no .caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 05 de novembro de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal