norma nº 1182/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2025/2028.
LEI Nº 1.182, DE 05 DE NOVEMBRO DE
; oa É ME 2025,
Adu ne 3. 189/2028
Institui, no âmbito do Município de Lagoa
' as N Grande, o “Dia Mundial do Leite”, a ser
Um: 3) /2096 comemorado anualmente em 27 de junho, e dá
Aula tpbulo de Aero ln outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Grande, o “Dia Mundial do
Leite”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho, com a finalidade de promover
a sustentabilidade da cadeia leiteira, a permanência do produtor no campo e o
desenvolvimento socioeconômico local.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
| — valorizar a cadeia produtiva do leite no Município;
Il — reconhecer a importância socioeconômica da atividade leiteira para o
desenvolvimento local;
Ill — estimular a educação alimentar e nutricional da população, destacando os
benefícios do leite e de seus derivados;
IV — promover a aproximação entre o meio rural e a sociedade urbana, por meio
de atividades educativas, culturais e de difusão tecnológica;
V — fomentar o cooperativismo, o associativismo e a sucessão familiar na
atividade agropecuária.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a instituir parcerias e a articular ações com:
| - cooperativas locais e sindicatos de produtores;
Il - escolas públicas e privadas;
HI — instituições de ensino e pesquisa;
IV — entidades da sociedade civil, inclusive organizações do Sistema “S” e
congêneres.
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$ 1º As parcerias de que trata o caput poderão contemplar, entre outras, as seguintes
atividades:
| — palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa sobre produção leiteira,
qualidade do leite, boas práticas, gestão e inovação;
Il — exposições e feiras de produtos lácteos e derivados, preferencialmente com
participação de produtores locais;
ll — visitas orientadas a propriedades rurais, laticínios e cooperativas, com
enfoque educativo;
IV — campanhas educativas sobre o consumo do leite e seus derivados,
observadas as diretrizes de segurança alimentar e nutricional;
V — homenagens e reconhecimentos públicos a produtores rurais, técnicos,
pesquisadores, organizações e cooperativas de destaque.
8 2º As atividades previstas neste artigo poderão integrar a programação oficial do
Município na semana em que incidir a data de 27 de junho, conforme regulamento.
8 3º A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e o princípio
da economicidade, podendo ser realizada sem ônus direto ao erário mediante
cooperação, apoio institucional e patrocínios, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º O “Dia Mundial do Leite” instituído por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Lagoa Grande.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Administração 2025/2028.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 05 de novembro de 2025.
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal