norma nº 1184/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 - telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
CERTIDÃO LEI Nº 1.184, DE 19 DE NOVEMBRO DE
“reteitura Municipal de Lagos Grande - Mt:
emtfico que Boi nº. J- JU /2025 o
oi publicado no quadro geral de avisos no saguã ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI
sa vege aa Preteitura Mun. de Lagos tange - Mt MUNICIPAL Nº. 797/2015, CONTENDO
em O 4.3] 724025 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesconsáve!
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Dr. Hamilton dos Reis Ribeiro,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - O Paragrafo Único, do art 1º da Lei Municipal nº 797, de 09 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Paragrafo Único — O auxilio financeiro mencionado no caput deste artigo sera
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por paciente.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.025/2022.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de novembro de 2025.
V
HAMILTON DOS REIS RIBEIRO
Prefeito Municipal