norma nº 123/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNIC;PAL
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
e nn :
Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
LEI Nº 123/94.
Certifico que JM hi ne. Jegjo nº 00L
Se enco!
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ntran (seg strudol ) o» Livro
Drop tra PAGAMENTO À COPASA/HG DE VALOR COMPLEMENTAR
Prefeit
E “Peboê e Lugou GQ
REFERENTE A ÁREA DE POÇO ARTESIANO, DANDO"
Y ppa OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu,
Prefeito Mugicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe.
tuar pagamento à COPASA/MG, de valor complementar referente a área '*
de poço artesiano que abastece a cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre-!
sente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente, poden-
do, no que couber, anular total ou parcialmente, dotações do Orçamen
to Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as dispesições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Lagoa Grande, 05 de agosto de 1.994.
Valdi drigúes Galvão
Prefeito Municipal-
Cassimixvb] Galvão Filho
-Secretário WMunicipal-