norma nº 124/1994

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PREFEITURA
Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
DUO: TOO
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
ado E 1 7 LEI Nº 124/94.
Certifico que MALA dl... [-
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1.02 dk de 9. AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE=
Mun cui die pugdu Grande » MG DER AJUDA FINANCEIRA A ATLETAS AMADORES,
TT Encarregado DANDO OUPRAS PROVIDÊNCIAS.
Dradii o
O Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Geráis, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e Bu, Prefeito Munj
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con
ceder ajuda financeira a atletas amadores de Lagoa Grande, que parti
cipam de competições em outros Municípios.
4 1º-4 referida ajuda se restringe às modalidades de"
atletismo, ciclismo, montaria em touro e cavalo, provas de automobi-
lismo, motociclismo, voleiball e futebol de salão.
$ 2º - Consiste a referida ajuda em pagamento de hos-
pedagem, transporte, alimentação e material esportivo.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes des
ta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, por Decreto, a anular
total ou parcialmente, dotações do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 05 de agosto de 1.994,
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Valdiy Ro gués G e)
-Prefeito Municipal-
esmas Filho
-Secretário Municipal-