norma nº 126/1994

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lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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As. Santos Dumont 880 - Centro - Tel/Fas: (03) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
LEI Nº 126/94.
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Prefeitura Mar a de Lugo om o DIÁRIAS AOS SERVIDORES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO!
— Encarregado FORA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
0 Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Gerais, por seus re
presentantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal,
o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal poderá pagar aos Servidores ,
Municipais, sob a forma de reembolso de despesas, diárias por servi
ços prestados fora do Município.
Art. 2º - O valor da diária corresponderá às despesas de ali-
mentação, hospedagem e transporte, devidamente comprovadas, submeti
das à apreciação do Chefe do Executivo pelos parâmetros comerciais
da região.
art. 3º - As despesas advindas da aplicação da presente Lei '
serão levadas à conta das seguintes dotações:
2100 - Gabinete do Prefeito
e 03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
020 - Supervisão e Coordenação Superior
3111 - Pessoal Civil
3111.02 - Didriad.ccccerococrcoro nono re ror cenas ara n0 0040 + R$ 200,00
2200 - Serviços de Fazenda
03 - Adiministração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
3111 - Pessoal Civil
3111.02 - Diárias... .ccceecerecencncnnanac ones e ra00 0000004 *R$ 100,00
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Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
DO: DOU CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
2300 - Serviço de Fazenda
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
3111 - Pessoal Cívil
3111.02 - Didrias...ccccererorororcce reco casos 00 000000. R$ 100,00.
2300 - Serviço de Fazenda
03 - Administração c Planejamento
08 - Administração Financeira
032 - Controle Interno
3111 - Pessoal Civil
3111.02 - Diárias. ...cccececcrcrorererrn coro c ooo 0000000. R$ 100,00.
2400 - Serviço de fiducação e Cultura
08 - Educação e Cultura
07 — Administração e Planejamento
021 - Administração Geral
311 | - Pessoal Civil
3111.02 - Diárias..cceccrenerc oco coreco rec nona ceoro nove R$ 100,00.
2400 - Serviço de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Engino Fundamental
188 - Ensino Regular
3111 - Pessoal Civil
3111.02 - Bidrias...ecocerserercecorenoreconcanar ooo oo coR$ 200,00,
2500 - Serviço de Obras Públicas e Urbanismo
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
323 - Planejamento Urbano
3111 - Pessoal Civil
3111.02 - Didrias...cccoocceccrco coro oro so ron so ce coco cce) 70,004
0102 - Secretaria da Câmara
ol - Legislativa
0101 - Processo Legislativo
021 - Administração Geral
3111 - Pessoal Civil
3111.02 - Diárias..ccocororesercorcroooo corr correr vos o oR$ TO,00.
LIYILANZAUU cur Cam
Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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rara CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
DETEArTIC AS: Santos Dumont. RRO - Centro - Tel/Fax: (0H) Rl6-1M41 - LAGOA GRANDE - MG —
2600 - Serviço de Saúde e Aouistôência Social
13 - Saúde e Sancumento
7 -- Suúde
428 - Asvistôncia Médica e Sunitária
32111 - Pessoal Civil
3111.02 — Didrias...cecereccssaccaasca corro eco ser 0000 0 eHB 300,00.
Total.ccccorercncoacoconsororc seo so raso e ese R$ 16240,00.
Art. 4º - Para fazer face ão despesas mencionadas no artái
go anterior, fica aberto um cródito especial de R$ 1.240 (Um mil, '!
duzentos e quarenta reais), anulando parcialmente as seguintes dota
ções:
2700 - Serviço Municipal de Estradas e Rodagem
16 -— Transporte
88 — Transporte Rodoviário
534 - Estradas Vicinais
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.... cc ce. 000 cc «R$ 1.240,00.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 23 de agosto de 1.994.
Valdir-Rod: es Galvi
Prefeito Municipal
fal
Cassimirf/Galvão Filho
Secretário Municipal
LIYILAZdUU CUT Cam