norma nº 127/1994

lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
CA AÁTTAA A TE
Av. Santos Dumont. BRO - Centro - Tel/Fax: (034) R16-134] - LAGOA GRANDE - MG
Certifico que Mv. A no
R Sage Pegistradala) no nº 001 LEI Nº 127/94.
ca 28d da
dE raades MG AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUU=
——— acho DA FINANCEIRA A ESTUDANTES DE CURSO MÉDIO, PRI-
MÁRIO E INTENSIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Ge-
rais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, !
e Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a conceder ajuda financeira a estudantes de curso médio, primé-
rio e intensivo, inclusive preparatórios para vestibular.
$1º - à ajuda referida no artigo primeiro, '
consiste no pagamento de mensalidades ou passagens em ônibus inte-
rurbanos.
$ 2º - Somente se beneficiará da referida aju-
da os alunos que estudarem fora do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 23 de agosto de 1.994.
Valdir-hRodrrgues Galvao
Prefeito Municipal
A
Cassimiriifalvão Piho
Secretário Municipal
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