norma nº 129/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PS abordo CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
Va a Aa e es a err
Av. Santos Dumont. BRO - Centro - Tel/Fas: (0%) 816-134] - LAGOA GRANDE - MG
Lerilfico que ad ne eb
Se enco
4 Fis.
taqua la
bt am 29.de. ql 1.99)
Prieto o Etvro Nº OO LEI Nº 129/94.
teibu A MO
Municiat de 4 de AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
— adido SUBVENÇÃO AO CONSELHO. DESENVOLVIMENTO COMU
NITÁRIO DE LAGOA GRANDE, DANDO OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande - MF, por seus representan-
tes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a conceder ao!
Conselho Desenvolvimento Comunitário Lagoa Grande, uma subvenção no
valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).
Art. 22 — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que alu
de o "caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado !
por Devreto, a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais), valendo-se pelos recursos, no que couber, da anu
lação total ou parcial de dotações constantes do orçamento munici-
pal vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 23 de agosto de 1.994.
a
Valdif Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Cassimi alvão Filho
Secretário Municipal
LIYILANZAUU CU CAM