| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | Amplia limite para abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 136 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE EA pedaço CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP; 38755-000 a raca e ses = capas Av. Santos Dumont RO - Centro - Tel/Fas: (02 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG Se encontij Des trade Ve Livro e rd 09d bobo ks LET N8 130/94. Prefeitura Mancha de Lugou Grade «MO mid , . id AMPLIA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS * SUPLEMENTARES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS + O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantos " na Câmara Municipal, decreta e Bu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: id Art. 1º - Fica o Poder Executivo Iunicipal autorizado por De=" creto, a ampliar o limite de 50% (cinquenta por cento), para abertu ra de créditos suplementares da despesa fixada na Lei Municipal * 80/93, art. 5º, para reforços das dotações que se tornarem insufisi cientes em mais 20% (vinte por cento). art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Lagoa Grande, 06 de setembro de 1.994. id . ValdYr Rodrigues Galvão. =Prefeito Municipal= CassimirokGalvão Filho =Secretário Municipal= LIYILANZAUU CUM CAM