norma nº 131/1994

lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA
CGC - 22.097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
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Av. Santos Dumont R&O - Centro - = TeliFas: (ORA) RI TE - LAGOA GRANDE - MG.
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(90h sima 19 LEI Nº 131/94.
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Encarregado CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDI
CA.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Gerais, por
seus representantes no Câmara Municipal, decreta e Eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce-
ger ao Conselho Desenvolvimento Comunitário Lagoa Grande, uma subven
ção no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação !
que alude o "caput" desse artigo, fica o Executivo lunicipal, por
decreto, autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$
'
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5.000,00 (cânco mil reais), valendo-se pelos recursos, no que couber,
da anulação total ou parcial, de dotações constantes do Orçamento Ku
nicipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Legoa Grande, 06 de setembro de 1.994.
Valdir Rodrigues Galvão
-Prefeito Municipal-
Cassimi hM Galvão Filho
“Secretário Municipal-
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