norma nº 132/1994

lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Peel ie « CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755:000
“AN Santos Dumont RB = Centro - Tel/Fax: (03) RIG-1141 - LAGOA GRANDE - MG
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“AÚTORIZA SUPLEMENTAÇÃO MD ORÇAMENTO MU-
TOTT Encarregado NICIPAL, DANDO OUTRAS: PROVIDÊNCIAS.
.O Povo do Município de Lagou Grande, Estado de Minas Gerais, !
For seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito!
Municipal, sanciono a seguinte Le2:
Art. 1º — Fica o Executivo Hunicipát uutorizado a suplementar"
as dotações do Orçamento Vigente, que se tornarem insuficientes às
despesas próprias, no que couber og órgãos Legislativo e Executivo,
no período de 1º “de setembro, a 31 de dezembro do corrente, até o va-
lor de R$ 250.000 ;00 (quzantos e cinquenta mil reais), de conformida,
de com o art. 43, parágrafo 1º, ítem II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º — Para fazer face às despesas. decorrentes da presente!
suplementação, servirá-'de recurso o Excesso: de Arrecadação que se !
for apurado pela Receita Municipal, no, mesmô período e valor já men-
cionado no artigo primeiro, por Decreto do Executivo .
Art. 3º - Revogadas as disposições. em contrário, entrará esta!
Lei em vigor na data de sua publicação, retivagindo seus efeitos a
. partir pa 18 de setembro de Le 994. . »
=Brefeito Municipal=
essa Filho
=Secretário Municipal=
LIYILANZAUU CU CAM