norma nº 135/1994

letoe, pi PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
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SE LEI Nº 135
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ea o fomans SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA, DANDO
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Bm OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta!
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal
a conceder ao Conselho Desenvolvimento Comunitário Lagoa Grande, uma
subvenção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — As despegas decorrentes da presente *
Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, fi-
cando o Executivo autorizado a anular total ou parcialmente as dota-
ções do referido orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 2% de setem
tro de 1.994.
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Valdir TER alvão
-Prefeito Municipal-
assim haão Filho
-Secretário Municipal-
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