norma nº 136/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEI
REFEITURA
CGC - 23 097,454/0001-28 - CEP; 38755-000
1 e Ty mam
Av. Santos Dumont R$ - Centro - Tel/Fax: (034) K16-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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Coto e o no Livro Nº OU LEI Nº 136/94.
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= re eia de Lugoa Grande - MG CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA, DANDO
Milho... OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
—— "Encarregado
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º — Fica autorizado o Executivo Munici-*
pal a conceder à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fa-'
zenda Cais, desta Cidade, uma subvenção no valor de R$72,000,00 !
(Dois mil reais).
Art. 2º — Ag despesas decorrentes da presente!
Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da
dotação que alude o "caput" desse artigo, fica o Executivo Munici-
pal, autorizado, por Decreto, a abrir um Crédito Suplementar no va
lor de R$ 2.000,00 (Dois.mil reais), valendo-se dos recursos, no '
que couber, da anulação total ou parcial de dotações constantes do
2) orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 21 de se
Valdír EEN “Galvão
-Prefeito Municipal-
tembro de 1.994.
assimilação Filho
-Secretário Municipal-
VIYILANZAUU CU CAM